LEI Nº 5.100, DE 6 DE MAIO DE 2025

Altera a carga horária do cargo de provimento efetivo de Técnico em Farmácia, integrante da Lei Municipal nº 2.426, de 28 de março de 2008 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A carga horária do cargo de provimento efetivo de Técnico em Farmácia, estabelecida no Anexo III - Quadro Permanente, Grupo Ocupacional Nível Técnico, integrante da Lei Municipal nº 2.426, de 28 de março de 2008 - que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências.”, passa a ser de 30h (trinta horas) semanais, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 6 de maio de 2025.

Gustavo Morais Nunes
Prefeito De Ipatinga